Última atualização: 30 de junho de 2026

IMPORTANTE — LEIA ANTES DE USAR

ESTES TERMOS DE USO E SERVIÇO ("TERMOS") REGULAM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SITES, PLATAFORMAS, ÁREAS DE MEMBROS, COMUNIDADES, APLICATIVOS, CONTEÚDOS, CURSOS, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS PELA XUN PRODUÇÕES DIGITAIS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 24.942.053/0001-90, COM SEDE NA RUA PRÍNCIPE HUMBERTO, 112, CONJUNTO 44, VILA CAMPESTRE, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP ("EMPRESA", "XUN", "NÓS").

AO ACESSAR, NAVEGAR, CADASTRAR-SE, COMPRAR OU UTILIZAR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DA EMPRESA, VOCÊ ("USUÁRIO", "VOCÊ") DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE A ELES VINCULADA. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE OS NOSSOS SERVIÇOS.

A EMPRESA PODERÁ ALTERAR ESTES TERMOS A QUALQUER TEMPO. ALTERAÇÕES RELEVANTES SERÃO COMUNICADAS PELOS CANAIS USUAIS (SITE, E-MAIL OU ÁREA DE MEMBROS) COM ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEL. A CONTINUIDADE DO USO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLICA ACEITAÇÃO. RECOMENDA-SE CONSULTAR ESTES TERMOS PERIODICAMENTE.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

Conteúdo: todo material disponibilizado pela Empresa ou por suas fontes, incluindo textos, vídeos, áudios, aulas, e-books, PDFs, apostilas, modelos, questões, simulados, imagens, marcas, logotipos, software, layout e demais elementos.

Produtos e Serviços: todos os sites, domínios, plataformas, áreas de membros, comunidades, aplicativos, cursos, mentorias, assinaturas e materiais oferecidos pela Empresa sob qualquer de suas marcas.

Envios: qualquer material, comentário, sugestão, ideia, dúvida, depoimento, imagem ou informação comunicada pelo Usuário à Empresa por qualquer canal.

Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize os Produtos e Serviços, cadastrada ou não.

2. Objeto e abrangência

Estes Termos regem a relação entre a Empresa e o Usuário em todos os Produtos e Serviços da XUN, atuais ou futuros. Termos específicos de um produto determinado (por exemplo, regras próprias de uma turma, mentoria ou comunidade) complementam estes Termos e, em caso de conflito pontual, prevalecem apenas no que forem mais específicos, permanecendo o restante destes Termos em pleno vigor.

3. Cadastro e acesso

3.1. Para acessar determinados recursos pode ser exigido cadastro com fornecimento de dados pessoais. É condição de uso que toda informação fornecida seja verdadeira, exata, atual e completa, e que o Usuário a mantenha atualizada.

3.2. Caso a Empresa tenha motivos razoáveis para crer que qualquer informação seja falsa, desatualizada ou incompleta, poderá recusar, suspender ou cancelar o acesso, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

3.3. O cadastro é pessoal e intransferível. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso individual e exclusivo do Usuário, que é integralmente responsável por sua guarda e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4. O acesso a produtos pagos é destinado a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos/representados por seus responsáveis legais, que assumem total responsabilidade pelo uso.

4. Licença de uso do Conteúdo

4.1. Mediante o cumprimento destes Termos e, quando aplicável, o pagamento do preço, a Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva, não sublicenciável e revogável, para acessar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins próprios, educativos e não comerciais.

4.2. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Conteúdo. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à Empresa.

4.3. A Empresa poderá, a seu critério e sem aviso, alterar, suspender, limitar ou descontinuar qualquer Conteúdo, recurso ou produto, no todo ou em parte.

5. Restrições de uso

5.1. O Usuário poderá utilizar os Produtos e Serviços apenas para os fins expressamente autorizados. É vedado, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Empresa:

(i) utilizar o Conteúdo para qualquer finalidade comercial, de revenda, distribuição, compartilhamento, sublicenciamento ou exploração econômica;

(ii) associar a marca, nome, logotipo ou produtos da Empresa a terceiros, ou sugerir patrocínio, vínculo ou endosso inexistentes;

(iii) inserir os Produtos e Serviços em frame dentro de outro site, ou criar hiperlink, deep link ou mirror sem autorização escrita;

(iv) empregar robôs, scrapers, crawlers ou quaisquer meios automatizados de coleta, cópia ou indexação do Conteúdo;

(v) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção de código-fonte;

(vi) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificação de propriedade.

5.2. "Associar a marca da Empresa" significa expor nome, logotipo, marca ou outro elemento de identificação, em texto ou imagem, em qualquer meio, de forma a dar a terceiros a impressão de que detêm o direito de exibir, publicar ou distribuir os Produtos, Serviços ou Conteúdo da Empresa.

5.3. O Usuário concorda em cooperar com a Empresa para a imediata cessação de qualquer associação, frame, link ou uso não autorizado.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todo o Conteúdo, bem como a estrutura, organização, layout, código, bases de dados, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio e sinais distintivos, é de titularidade exclusiva da Empresa ou de terceiros que a ela licenciaram tal Conteúdo, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

6.2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, republicar, transmitir, exibir publicamente, vender, ceder, gravar, capturar tela de forma sistemática, fazer download não autorizado, criar obras derivadas ou explorar, por qualquer meio, o Conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita da Empresa.

6.3. Qualquer uso não expressamente autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.

7. Compartilhamento de acesso e proteção contra pirataria

7.1. As credenciais de acesso e o Conteúdo de produtos pagos são de uso estritamente individual. É terminantemente proibido compartilhar login, senha, link de acesso ou Conteúdo com terceiros, bem como exibir, transmitir, redistribuir ou comercializar o material adquirido.

7.2. A Empresa poderá adotar medidas técnicas de proteção e monitoramento de acessos (por exemplo, controle de dispositivos, geolocalização aproximada por IP e limitação de sessões simultâneas) para coibir o uso indevido.

7.3. A constatação de compartilhamento indevido, pirataria ou redistribuição de Conteúdo autoriza a Empresa a suspender ou cancelar imediatamente o acesso, sem reembolso, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, das medidas judiciais cabíveis e da responsabilização criminal por violação de direito autoral.

7.4. O Usuário declara-se ciente de que violar direito autoral é crime tipificado no art. 184 do Código Penal, com pena de até 4 (quatro) anos de reclusão e multa, e de que o compartilhamento de senhas e de acessos entre usuários configura ato de violação de direito autoral (pirataria), sujeito à mesma tipificação penal.

7.5. A Empresa poderá utilizar ferramentas próprias ou serviços de empresas especializadas em combate à pirataria para rastrear e identificar atividades dessa natureza, e os Usuários infratores poderão ser denunciados aos órgãos policiais competentes para persecução criminal, sem prejuízo da satisfação dos direitos da Empresa na esfera cível.

8. Conteúdo e conduta do Usuário

8.1. O Usuário é o único responsável pelos Envios e pela conduta que adotar nos Produtos e Serviços. É proibido publicar, enviar, transmitir ou disponibilizar qualquer material que:

(i) o Usuário não tenha direito de divulgar, ou que viole propriedade intelectual, segredo ou direito de terceiros;

(ii) seja ilícito, defenda ou instrua a prática de ilícitos;

(iii) seja difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, assediante, discriminatório, racista, obsceno, pornográfico ou que invada a privacidade de terceiros;

(iv) explore, exponha ou coloque em risco crianças e adolescentes;

(v) personifique terceiros ou falseie vínculo com qualquer pessoa ou entidade;

(vi) contenha vírus, malware, worms, cavalos de troia ou código destinado a interromper, destruir ou limitar o funcionamento de sistemas;

(vii) promova atividade comercial, propaganda, captação de recursos, sorteios ou spam não autorizados;

(viii) divulgue notícias falsas (fake news) ou informações comprovadamente enganosas;

(ix) interfira no funcionamento normal dos Produtos e Serviços ou na experiência de outros Usuários.

8.2. Sem prejuízo de não ter obrigação de monitorar, a Empresa reserva-se o direito de monitorar, moderar, remover, editar ou bloquear qualquer Envio ou acesso, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, para apurar o cumprimento destes Termos, sem que isso implique assunção de responsabilidade pelo Conteúdo de terceiros.

9. Envios (Submissions)

9.1. Ao comunicar qualquer Envio à Empresa, o Usuário concede a ela, de forma gratuita, perpétua, irrevogável, mundial e não exclusiva, o direito e a licença de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir e exibir o Envio, no todo ou em parte, e de incorporá-lo a outras obras em qualquer formato ou mídia, conhecida hoje ou futura, inclusive para fins comerciais e publicitários.

9.2. A Empresa não tem obrigação de tratar os Envios como confidenciais, podendo utilizá-los em seus negócios sem que sejam devidos royalties, créditos ou qualquer contraprestação, e sem responsabilidade por eventual semelhança com desenvolvimentos futuros.

9.3. Depoimentos e imagens: ao enviar depoimento, avaliação ou imagem, o Usuário autoriza seu uso pela Empresa em peças de comunicação e marketing, podendo revogar tal autorização mediante solicitação por escrito, com efeitos para o futuro.

10. Pagamentos, reembolso e direito de arrependimento

10.1. Os preços, formas de pagamento e condições de cada produto são informados no momento da contratação. O processamento de pagamentos é realizado por plataformas, checkouts e gateways de terceiros — tais como, a título exemplificativo, Firepay (checkout), Pagar.me, Hotmart, Eduzz, Vindi Pagamentos, Dom Pagamentos, Herospark e Asaas. Ainda que o checkout seja exibido em ambiente da Empresa ou de parceiro de checkout transparente, os dados de pagamento são transmitidos e processados diretamente pelo provedor de pagamento (ex.: Pagar.me), em ambiente próprio e seguro dele, sujeito às suas políticas e termos. A Empresa não coleta nem armazena dados de cartão de crédito ou de meios de pagamento.

10.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra ou do acesso ao produto, o que ocorrer por último, com devolução dos valores pagos. A solicitação deve ser feita pelos canais de atendimento informados.

10.3. Esgotado o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso de produtos de acesso digital já disponibilizados, salvo disposição diversa prevista para o produto específico ou exigência legal.

10.4. A Empresa poderá reajustar preços e condições de assinaturas e renovações, comunicando previamente o Usuário, que poderá cancelar antes da renovação.

11. Ausência de garantia de resultados

11.1. Os Produtos e Serviços têm caráter educacional e informativo. A Empresa não garante aprovação em exames (incluindo o Exame de Ordem da OAB), resultados profissionais, financeiros, pessoais, de saúde ou de qualquer outra natureza, os quais dependem de fatores externos e do esforço, dedicação e circunstâncias individuais do Usuário.

11.2. Eventuais depoimentos, exemplos ou estimativas refletem experiências individuais e não constituem promessa, garantia ou expectativa de resultado para qualquer outro Usuário.

11.3. O Conteúdo não substitui aconselhamento jurídico, médico, psicológico, financeiro ou profissional individualizado. As decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo são de sua exclusiva responsabilidade.

12. Hiperlinks e conteúdo de terceiros

Os Produtos e Serviços podem conter links para sites e recursos de terceiros, não mantidos nem controlados pela Empresa, fornecidos apenas por conveniência. A Empresa não revisa, endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou políticas desses terceiros. O acesso ocorre por conta e risco do Usuário.

13. Dados pessoais e privacidade (LGPD)

13.1. A Empresa atua como controladora dos dados pessoais que coleta e trata em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.2. Dados coletados. A Empresa coleta os dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário (como nome, e-mail, telefone, endereço e CPF) e dados coletados automaticamente durante a navegação (como endereço IP, dados de navegação e identificadores de dispositivo, inclusive por meio de cookies e pixels de analytics e publicidade). A Empresa não coleta nem armazena dados de pagamento (como número de cartão), os quais são tratados exclusivamente pelos provedores de pagamento contratados. O detalhamento sobre cookies, finalidades, bases legais, compartilhamento e direitos do titular consta da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

13.3. Finalidades. Os dados são utilizados para: (i) viabilizar o cadastro, o acesso e a entrega dos Produtos e Serviços; (ii) processar e dar suporte a compras; (iii) cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais; (iv) prevenir fraudes e proteger a segurança; e (v) comunicar-se com o Usuário, inclusive envio de informações e, mediante consentimento ou legítimo interesse, comunicações de marketing, das quais o Usuário pode descadastrar-se a qualquer momento.

13.4. Bases legais. O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal, no legítimo interesse e/ou no consentimento do titular.

13.5. Compartilhamento. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviço estritamente necessários à operação — por exemplo, plataformas de hospedagem de conteúdo e cursos, checkouts, gateways e plataformas de pagamento (tais como Firepay, Pagar.me, Hotmart, Eduzz, Vindi Pagamentos, Dom Pagamentos, Herospark e Asaas) e ferramentas de e-mail —, que atuam como operadores e devem tratar os dados conforme a LGPD, bem como com autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial.

13.6. Direitos do titular. Nos termos da LGPD, o Usuário pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento, bem como revogar consentimento, mediante requisição pelos canais de contato informados na cláusula 21.

13.7. Segurança e retenção. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados e os mantém pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; a Empresa não garante segurança absoluta, mas atuará para mitigar e comunicar incidentes relevantes conforme a legislação.

13.8. Exclusão de responsabilidade por fatos alheios. Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso indevido às informações por terceiros não autorizados quando resultantes de falhas atribuíveis exclusivamente ao próprio Usuário (como descuido com credenciais) ou de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, ataques ilícitos praticados por hackers, caso fortuito e força maior.

14. Segurança da informação

14.1. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por adotar senhas seguras. A Empresa poderá exigir a alteração de senhas consideradas inseguras e suspender contas comprometidas.

14.2. É proibido utilizar qualquer ferramenta ou recurso para comprometer a segurança, sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade dos sistemas, burlar autenticação, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar dados ou contas alheias.

14.3. Em caso de violação de segurança, a Empresa poderá investigar, preservar registros e cooperar com autoridades, fornecendo informações de identificação quando legalmente cabível. Ao utilizar os Produtos e Serviços, o Usuário isenta a Empresa de responsabilidade por medidas adotadas de boa-fé no curso de tais investigações.

15. Isenção de garantias

15.1. OS PRODUTOS, SERVIÇOS E CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

15.2. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE OS PRODUTOS E SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, PONTUAIS, LIVRES DE ERROS, FALHAS, VÍRUS OU COMPONENTES NOCIVOS, NEM QUE EVENTUAIS FALHAS SERÃO CORRIGIDAS. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR MANTER SEUS PRÓPRIOS RECURSOS DE SEGURANÇA E BACKUP.

15.3. O Conteúdo pode conter imprecisões ou erros tipográficos, podendo ser alterado ou melhorado a qualquer tempo, sem aviso. As informações têm validade na data de sua publicação, e a Empresa não se obriga a atualizá-las.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A EMPRESA, SUAS CONTROLADAS, COLIGADAS, LICENCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇO, PROVEDORES DE CONTEÚDO, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE RECEITA OU DANOS MORAIS, AINDA QUE ADVERTIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

16.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA EMPRESA DECORRENTE OU RELACIONADA AOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU CONTEÚDO, POR QUALQUER CAUSA, FICA LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO À EMPRESA PELO PRODUTO OU SERVIÇO ESPECÍFICO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO FATO.

16.3. As limitações deste item aplicam-se na medida permitida pela legislação; nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, em especial as decorrentes de normas cogentes de proteção ao consumidor.

17. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa e as pessoas mencionadas na cláusula 16.1 ("Partes Isentas") de toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, custo e despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) uso indevido dos Produtos, Serviços ou Conteúdo; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) Envios ou condutas do Usuário. A Empresa poderá, a seu critério, assumir a defesa de qualquer demanda sujeita a indenização, hipótese em que o Usuário cooperará integralmente.

18. Marcas registradas

As marcas, logotipos, nomes empresariais e sinais distintivos exibidos nos Produtos e Serviços pertencem à Empresa ou a terceiros que a ela os licenciaram, sendo vedado seu uso sem autorização prévia e escrita do titular.

19. Suspensão e encerramento

A Empresa poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, compartilhamento indevido, ordem legal ou risco à operação, sem que isso gere direito a reembolso (ressalvado o prazo legal de arrependimento) ou indenização. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento (propriedade intelectual, envios, limitação de responsabilidade, indenização e foro) permanecerão em vigor.

20. Alterações destes Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais com antecedência razoável e entrarão em vigor na data indicada. O uso continuado após a vigência implica aceitação. Não havendo concordância, o Usuário deve cessar o uso dos Produtos e Serviços.

21. Comunicações e contato (Encarregado/DPO)

21.1. Solicitações relativas a estes Termos e ao tratamento de dados pessoais — inclusive o exercício dos direitos previstos na cláusula 13.6 — devem ser encaminhadas por meio do canal de atendimento oficial disponível no site/área de membros (formulário de contato ou central de ajuda), por onde a Empresa recebe e responde a tais requisições.

21.2. Para fins legais, a Empresa pode ser localizada em seu endereço de sede: Rua Príncipe Humberto, 112, Conjunto 44, Vila Campestre, São Bernardo do Campo/SP.

22. Uso de inteligência artificial

22.1. A Empresa poderá coletar e tratar, de forma anonimizada, dados de uso da plataforma (como padrão de navegação, forma de utilização das funcionalidades e métodos de estudo) com as finalidades de: (i) aprimorar continuamente seus recursos; (ii) desenvolver modelos de aprendizado que personalizem a experiência do Usuário; e (iii) viabilizar a recomendação automatizada de conteúdos, cursos e produtos com base em perfis de comportamento. Para tanto, poderão ser empregadas tecnologias de inteligência artificial que analisam a jornada do Usuário de maneira impessoal, sem identificação direta, sempre observada a base legal exigida pela LGPD.

22.2. Ao utilizar recursos de inteligência artificial eventualmente disponibilizados (como chats automatizados ou sistemas de recomendação), o Usuário compromete-se a fazê-lo de forma ética, responsável e segura, abstendo-se de inserir, compartilhar ou expor dados pessoais, dados sensíveis ou informações sigilosas ou confidenciais, próprias ou de terceiros.

22.3. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do uso indevido de tais recursos, sendo o Usuário o único responsável por violações legais ou contratuais resultantes da inserção de informações em sistemas de IA integrados à plataforma.

22.4. O Conteúdo eventualmente gerado ou apoiado por inteligência artificial tem caráter informativo e não substitui aconselhamento profissional individualizado, aplicando-se a ele a cláusula 11.

23. Disposições gerais

23.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor. A cláusula inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime de sua intenção original.

23.2. Não renúncia. A tolerância da Empresa quanto a qualquer descumprimento não constitui novação nem renúncia a direitos.

23.3. Cessão. O Usuário não pode ceder estes Termos sem o consentimento da Empresa. A Empresa pode cedê-los, no todo ou em parte, a controladas, coligadas ou sucessoras.

23.4. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada produto, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

24. Lei aplicável e foro

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

Ao prosseguir com o uso de qualquer Produto ou Serviço da XUN Produções Digitais LTDA, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso e Serviço.